Regulamento para as alienações, aquisições de bens e contratações de obras e serviços Publicado: 25 Abril 2022 Última Atualização: 26 Abril 2022 2017 Regulamento de Compras Contratações de Obras e Serviços e Alienações de Bens Públicos - Publicado no DOE 25-05-2017 2019 Regulamento de Compras Contratações de Obras e Serviços e Alienações de Bens Públicos - Publicado no DOE 29-04-2019
