Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Definição de encarregado: Segundo o Art. 5º, VIII da LGPD - pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

Nome do Encarregado: Willian Adão Rabelo

Portaria de Nomeação: Portaria 533/SEDI

Lotação: Superintendência de Operações e Serviços de Tecnologia da Informação - SUOSTI/STI

Telefone de contato: +55 (62) 3269-4183

Endereço de e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Endereço de lotação: Avenida Vereador José Monteiro, nº 2233, Bloco G – Setor Nova Vila - CEP: 74.653-900 – Goiânia/GO.

Previsão e atribuições legais: Idênticas à LGPD, em seu art. 41, §2º, quais sejam:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.