Legislação Aplicável

LEIS

LEI Nº 15.503, DE 28 DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.

LEI Nº 18.931, DE 08 DE JULHO DE 2015 - Cria e denomina os Institutos Tecnológicos do Estado de Goiás –ITEGOS– e dá outras providências - revogada pela Lei nº 20.976.

LEI Nº 20.820, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 - Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI Nº 20.976, DE 30 DE MARÇO DE 2021 - Cria e denomina as Escolas do Futuro do Estado de Goiás – EFGs e os Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás – COTECs e dá outras providências.

LEI Nº 18.025, DE 22 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 30 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e as bases do Sistema Educativo do Estado de Goiá

DECRETOS

DECRETO Nº 9.800, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 - Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI, aprovado pelo Decreto estadual nº 9.581, de 12 de dezembro de 2019.

DECRETO Nº 9.581, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação -SEDI e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2017 - Dispõe sobre a fiscalização da qualificação de entidades como organizações sociais, da formalização e da execução dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás, e regulamenta as prestações de contas anuais a serem disponibilizadas aos órgãos ou entidades supervisoras e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2017-SED - Estabelece normas para solicitação de repasse de recursos financeiros às Organizações Sociais a título de investimento.

PORTARIA

PORTARIA 288/2017-SED - - Instituir no âmbito desta pasta a Comissão de Avaliação dos resultados atingidos pelas Organizações Sociais, qualificadas no âmbito do Estado Goiás, na área de educação profissional e tecnológica e desenvolvimento tecnológico, selecionadas por meio de chamamento público para executar contratos de gestão originários dos Processos: 201400018000873,201614304000869, 201614304000870, 201614304001907.

PORTARIA 1346/2017-SED - Instituir a Comissão de Avaliação dos Resultados atingidos pelas Organizações Sociais, qualificadas no âmbito do Estado de Goiás.

PORTARIA 67/2018-SED - Instituir a Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais e as Coordenações - de Monitoramento de Metas e de Fiscalização Contábil e Financeira.

PORTARIA 1298/2018-SED -  Instituir a Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais, qualificadas no âmbito do Estado Goiás, na área de educação profissional e tecnológica e desenvolvimento tecnológico, selecionadas por meio de chamamento público para executar contratos de gestão originários dos Processos supracitados.

PORTARIA 1306/2018-SED - Tornar sem efeito, desde a data de sua publicação, os atos emanados pela Portarianº 67/2018-SED.

PORTARIA 1322/2018-SED - Revogar a Portaria nº 1.306/2018-SED.

PORTARIA 1371/2018-SED - Revogar as Portarias nº 1.298/2018-SED, 1.306/2018-SED e 1.322/2018-SED.

PORTARIA 259/2019-SEDI - Alterar o Artigo 4º da Portaria nº 1.322/2018-SED, para inclusão demembros na Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão, que passa a vigorar da seguinte forma.

PORTARIA 633/2019-SEDI - Institui a Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais.

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