Legislação Aplicável

LEIS

 

 

LEI Nº 20.976, DE 30 DE MARÇO DE 2021 - Cria e denomina as Escolas do Futuro do Estado de Goiás – EFGs e os Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás – COTECs e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 30 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e as bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás

LEI Nº 20.846, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 - Institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS.

LEI Nº 20.820, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 - Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI N° 20.793, DE 09 DE JUNHO DE 2020- Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI, e dá outras providências.

LEI Nº 20.776, DE 25 DE MAIO DE 2020 - Institui o Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação do Estado de Goiás.

LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI Nº 20.472, DE 07 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 26 JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás –SECT-GO– e dá outras providências.

LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

LEI Nº 18.931, DE 08 DE JULHO DE 2015Cria e denomina os Institutos Tecnológicos do Estado de Goiás –ITEGOS– e dá outras providências.

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

LEI Nº 18.440, DE 08 DE ABRIL DE 2014Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal a pessoa jurídica estabelecida em parque tecnológico integrante do Programa Goiano de Parques Tecnológicos –PGTec– nas condições que especifica.

LEI Nº 18.025, DE 22 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

LEI Nº 17.406, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre a alteração do Programa que especifica (Bolsa Futuro) e dá outras providências.

LEI Nº 16.922, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010- Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

LEI Nº 15.503, DE 28 DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI Nº 9.951, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985- Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Goiás - FUNDETEG;

 

DECRETOS

DECRETO Nº 9.900, DE 07 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre procedimento administrativo para realização de pesquisa de preçoes para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

DECRETO Nº 9.899, DE 07 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre delegação de competência prevista pelo parágrafo primeiro do art.35 da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. 

DECRETO Nº 9.898, DE 07 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre delegação de competência prevista pelo parágrafo único do art. 84-A da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. 

DECRETO Nº 9.800, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 -Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI, aprovado pelo Decreto estadual nº 9.581, de 12 de dezembro de 2019

DECRETO Nº 9.779, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - Promove acréscimos ao Decreto nº 9.581, de 12 de dezembro de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI e dá outras providências, e altera o Decreto nº 9.528, de 7 de outubro de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT e dá outras providências.

DECRETO N° 9.625, DE 03 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração pública direta e indireta do Poder Executivo, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica, recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

DECRETO Nº 9.600, DE 21 DE JANEIRO DE 2020Altera o Decreto no 8.800, de 10 de novembro de 2016, que Institui o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC - e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.581, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação -SEDI e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.506, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.488, DE 05 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais.

DECRETO N° 9.485, DE 30 DE JULHO DE 2019 - Regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.

DECRETO Nº 9.461, DE 09 DE JULHO DE 2019 - Institui os termos e as condições de operação de relacionamento, os papéis e as competências entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI e as demais equipes que atuam na Tecnologia da Informação da administração direta, autarquias e fundações do Estado.

DECRETO Nº 9.399, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dispõe sobre a fiscalização a ser realizada em contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e quaisquer outros ajustes similares.

DECRETO Nº 8.960, DE 31 DE MAIO DE 2017 - Institui e Regulamenta o Programa Goiano de Parques Tecnológicos – PGTec – e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.800, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 Institui o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – CETIC- e dá outras providências, com redação alterada pelo DECRETO Nº 9.600, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.

DECRETO Nº 7.398, DE 08 DE JULHO DE 2011 - Dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.470, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011Regulamenta a Lei n. 17.406, de 6 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Programa Bolsa Futuro, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.395, DE 22 DE MARÇO DE 1990 - Homologa a Resolução nº 01/90 do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás-CONCITEG e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.396, DE 22 DE MARÇO DE 1990- Homologa a Resolução nº 02/90 do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás-CONCITEG -, que aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.


INSTRUÇÕES NORMATIVAS

 

Resolução 03/2021 - Aprova o Regimento Interno da CACTIC

- Resolução 02/ 2021 -  Aprova o Guia para Aquisição de Computadores

Resolução 01/ 2021 -  Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Instrução Técnica Nº 03/2021 - Orienta sobre a indicação dos projetos relacionados às aquisições de TIC

Instrução Técnica Nº 02/2021 - Orienta sobre as contratações de telefonia fixa e móvel;

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/ 2020 - Dispõe sobre a regulamentação do art. 12 do Decreto estadual n. 7.398, de 08 de julho de 2011 e o estabelecimento do procedimento relativo à manifestação técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI nas licitações e contratações diretas voltadas à aquisição, locação de equipamentos, ou, ainda, prestação de serviços especializados de informática e telecomunicações.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2017 - Dispõe sobre a fiscalização da qualificação de entidades como organizações sociais, da formalização e da execução dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás, e regulamenta as prestações de contas anuais a serem disponibilizadas aos órgãos ou entidades supervisoras e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2017-SED - Estabelece normas para solicitação de repasse de recursos financeiros às Organizações Sociais a título de investimento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/ 2017 - Estabelece as normas específicas e os procedimentos relativos a gestão, ao funcionamento e utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, complementares à Instrução Normativa 008/2017-SEGPLAN, no âmbito da SED.

 

PORTARIAS

 

 

PORTARIA 67/2018-SED - Instituir a Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais e as Coordenações - de Monitoramento de Metas e de Fiscalização Contábil e Financeira.

PORTARIA 1298/2018-SED -  Instituir a Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais, qualificadas no âmbito do Estado Goiás, na área de educação profissional e tecnológica e desenvolvimento tecnológico, selecionadas por meio de chamamento público para executar contratos de gestão originários dos Processos supracitados.

PORTARIA 1306/2018-SED - Tornar sem efeito, desde a data de sua publicação, os atos emanados pela Portarianº 67/2018-SED.

PORTARIA 1322/2018-SED - Revogar a Portaria nº 1.306/2018-SED.

PORTARIA 1371/2018-SED - Revogar as Portarias nº 1.298/2018-SED, 1.306/2018-SED e 1.322/2018-SED.

PORTARIA 259/2019-SEDI - Alterar o Artigo 4º da Portaria nº 1.322/2018-SED, para inclusão demembros na Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão, que passa a vigorar da seguinte forma.

PORTARIA 633/2019-SEDI - Institui a Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais.

PORTARIA 643/2019-SEDI - Institui a Comissão de Recursos -CAREC

PORTARIA 107 - GAB/2020 - SEDI - Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação.

PORTARIA 125 - GAB/2020 - SEDI - Institui a Comissão Permanente de Gestão Setorial do Patrimônio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação.

PORTARIA 126 - GAB/2020 - SEDI - Institui a Comissão Permanente de Gestão Setorial do SIGMATE da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação.

PORTARIA 53/2020- SEDI - Determina às Organizações Sociais que implantem uma estrutura padronizada de apuração de custos para gestão estratégica e melhoria continua de resultados, utilizando para tanto a metodologia de "Custeio por Absorção".

PORTARIA 113/2020 SEDI - Institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS.

PORTARIA 152/2020- SEDI - Institui Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação.

PORTARIA 280/2020- SEDI - Institui a Comissão de Análise de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (CACTIC)

PORTARIA 301/2020 - SEDI- Cria o Escritório de Compliance Público na Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (SEDI) responsável por acompanhar a implantação, estruturação e operacionalização das ações do Programa e Compliance Público (PCP) no âmbito da SEDI.

PORTARIA 326/2020-SEDI - institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, para fins de instrução, movimentação, controle e conclusão dos processos de natureza disciplinar.

PORTARIA 356/2020 - SEDI - reestrutura o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI e dá outras providências.

PORTARIA 206/2021 - SEDI- reformula o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI e dá outras providência

PORTARIA 207/2021 - SEDI - instituí a Secretaria Executiva do Comitê Setorial de Compliance da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação - SEDI, com a finalidade de coordenar, monitorar, acompanhar e auxiliar a implementação dos trabalhos do PCP na SEDI

PORTARIA 277/2021 - SEDI - cientifica todos os ocupantes de cargos da estrutura básica ou complementar da Sedi sobre responsabilização no caso de perda de prazo fixado para atendimento de diligências ou cumprimento de decisões advindas do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle interno ou externo, conforme os termos do art. 202, incisos XVI, XIX, XXXV e XLI, da Lei N° 20.756 de 28 de janeiro de 2020.

PORTARIA 341/2021 - SEDI - institui o Comitê Interno de Aplicação do MEG-Tr, para implantação do Modelo de Excelência em Gestão - MEG- em atendimento à Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, alterada pela Instrução Normativa n° 33, de 23/04/2020 do Ministério da Economia, que dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da UniãoTr

OUTRAS NORMAS RELEVANTES

 

LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.

LEI Nº 15.503, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.

LEI Nº 16.529, DE 06 DE MAIO DE 2009 - Estabelece normas para o apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos, conferências e eventos congêneres e altera a Lei nº 16.310, de 05 de agosto de 2008.

LEI Nº 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás

LEI Nº 18.025, DE 22 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 - Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

LEI N° 20.754, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2020

LEI Nº 20.755, DE 28 DE JANEIRO DE 2020- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.

LEI Nº 20.821, DE 04 DE AGOSTO DE 2020- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências

 

NORMAS RELACIONADAS À PANDEMIA DO COVID-19

 

DECRETO Nº 9.634, DE 13 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus servidores, em razão de pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

DECRETO Nº 9.649, DE 13 DE ABRIL DE 2020 - Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.

DECRETO Nº 9.653, DE 19 DE ABRIL DE 2020- Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.

DECRETO Nº 9.647, DE 06 DE ABRIL DE 2020 - Cria o Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19 no Estado de Goiás.

DECRETO Nº 9.668, DE 28 DE MAIO DE 2020 - Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.687, DE 1º DE JULHO DE 2020- Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica.

PORTARIA 118/2020- SEDI - Institui o regime de teletrabalho na Secretaria de Desenvolvimento e Inovação devido a pandemia do Covid-19.

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