Legislação Aplicável

Leis



LEI Nº 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências

LEI Nº 21.297, DE 6 DE ABRIL DE 2022  - Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 21.239, de 12 de janeiro de 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021 - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

LEI Nº 20.976, DE 30 DE MARÇO DE 2021 - Cria e denomina as Escolas do Futuro do Estado de Goiás – EFGs e os Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás – COTECs e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 30 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e as bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás

LEI Nº 20.846, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 - Institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS.

LEI Nº 20.821, DE 04 DE AGOSTO DE 2020- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências

LEI Nº 20.820, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 - Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI N° 20.793, DE 09 DE JUNHO DE 2020- Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI, e dá outras providências.

LEI Nº 20.776, DE 25 DE MAIO DE 2020 - Institui o Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação do Estado de Goiás.

LEI Nº 20.755, DE 28 DE JANEIRO DE 2020- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.

LEI N° 20.754, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2020

LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples

LEI Nº 20.472, DE 07 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 26 JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás –SECT-GO– e dá outras providências.

LEI Nº 19.847, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 Autoriza a alienação, mediante doação, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás a municípios goianos.

LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

LEI Nº 18.931, DE 08 DE JULHO DE 2015 - Cria e denomina os Institutos Tecnológicos do Estado de Goiás –ITEGOS– e dá outras providências.

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

LEI Nº 18.440, DE 08 DE ABRIL DE 2014 - Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal a pessoa jurídica estabelecida em parque tecnológico integrante do Programa Goiano de Parques Tecnológicos –PGTec– nas condições que especifica.

LEI Nº 18.025, DE 22 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

LEI Nº 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

LEI Nº 17.406, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre a alteração do Programa que especifica (Bolsa Futuro) e dá outras providências.

LEI Nº 17.353, DE 20 DE JUNHO DE 2011 - Autoriza a cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás e dá outras providências.

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

LEI Nº 16.922, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010- Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.


LEI Nº 16.529, DE 06 DE MAIO DE 2009 - Estabelece normas para o apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos, conferências e eventos congêneres e altera a Lei nº 16.310, de 05 de agosto de 2008.

LEI Nº 15.503, DE 28 DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.

LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 9.951, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985- Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Goiás - FUNDETEG;

LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito.