Classificação das informações sigilosas
Declaração de inexistência de informações desclassificadas e/ou classificadas como reservadas, secretas e/ou ultrassecretas
Portaria 395/2022 - Alteração Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS
Portaria 420/2021- designa Autoridade de Monitoramento de Aplicação da LAI
Portaria 113/2020 - instituição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS
