Legislação Aplicável

  • LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
  • LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. 
  • LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
  • LEI Nº 19.468, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo – Art. 2º Transforma o Núcleo em Superintendência do Fundo de Financiamento do Banco do Povo
  • LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
  • LEI Nº 18.837, DE 27 DE MAIO DE 2015 - Supre omissões nas leis que especifica e dá outras providências.
  • LEI Nº 19.574, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
  • LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 - Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco
  • LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 - Esta Lei dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
  • LEI Nº 15.503, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
  • LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 9.581, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação -SEDI e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 9.506, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019Dispõe sobre incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências.
  • DECRETO N° 9.461, DE 09 DE JULHO DE 2019 - Institui os termos e as condições de operação de relacionamento, os papéis e as competências entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI e as demais equipes que atuam na Tecnologia da Informação da administração direta, autarquias e fundações do Estado.
  • DECRETO Nº 9.581, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação -SEDI e dá outras providências.

Comércio Exterior

  • LEI Nº 19.043, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 - Estabelece normas para realização de despesas com viagens ao exterior em objeto do serviço ou interesse público, nos termos que especifica e dá outras providências. 

Ciência e Tecnologia

 

Gestão, Planejamento e Finanças